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Pareceres

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-Lei de Bases da Saúde: princípios e fundamentos, um contributo do CNECV

Lei de Bases da Saúde 2019

-Parecer N.º 104/CNECV/2019 sobre a alteração ao regime jurídico da gestação de substituição

- Declaração Conselheiro André Dias Pereira

Procriação Medicamente Assistida início da vida gestação de substituição Rita Lobo Xavier Ana Sofia Carvalho Tiago Duarte Miguel Guimarães 2019

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