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Pareceres

Existem 2 Pareceres que correspondem à sua pesquisa.

-Lei de Bases da Saúde: princípios e fundamentos, um contributo do CNECV

Lei de Bases da Saúde 2019

-Parecer sobre o Projecto de Lei nº 433/VIII - "Lei de Bases da Saúde" , proposto pelos Deputados do Bloco de Esquerda (39/CNECV/2001)

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