- Declaração Conselheiro André Dias Pereira
Morte medicamente assistida eutanásia suicídio medicamente assistido Lucília Nunes Luís Duarte Madeira Sandra Horta e Silva 2018
Existem 13 Pareceres que correspondem à sua pesquisa.
- Declaração Conselheiro José Esperança Pina
- Declaração Conselheira Rita Lobo Xavier
- Declaração Conselheira Sandra Horta e Silva
- Declaração conjunta de acompanhamento do sentido de voto
Autodeterminação Género Registo Filipe Almeida Jorge Costa Santos Lucília Nunes Regina Tavares da Silva Sandra Horta e Silva 2017
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