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Pareceres

Existem 2 Pareceres que correspondem à sua pesquisa.

-Parecer N.º 103/CNECV/2018 sobre os PJL N.º 726/XIII3.ª BE e 727/XIII3.ª PAN Utilização de canábis para fins medicinais

- Relatório

Canábis Cannabis Sativa L. consumo fins medicinais Carlos Maurício Barbosa Maria do Céu Soares Machado 2018

-Parecer sobre Liberalização da "Droga" e Despenalização do seu Consumo (17/CNECV/96)

1996 braga da cruz despenalização droga liberalização toxicodependência

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