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Novos Pareceres

Parecer N.º 103/CNECV/2018 sobre os PJL N.º 726/XIII3.ª BE e 727/XIII3.ª PAN Utilização de canábis para fins medicinais

Parecer N.º 102/CNECV/2018 sobre a Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV) Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação

Parecer N.º 101/CNECV/2018 sobre o Projeto de Lei n.º 418/XIII/2ª, "Regula o acesso à morte medicamente assistida

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Pareceres

Existem 2 Pareceres que correspondem à sua pesquisa.

Parecer N.º 102/CNECV/2018 sobre a Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV) Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação

Estatuto do maior acompanhado interdição inabilitação vulnerabilidade incapacidades direitos humanos Rita Lobo Xavier Jorge Costa Santos 2018

Parecer N.º 100/CNECV/2018 sobre o Estatuto do Maior Acompanhado

Estatuto do maior acompanhado interdição inabilitação vulnerabilidade incapacidades direitos humanos Rita Lobo Xavier Jorge Costa Santos 2018

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