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Novos Pareceres

Lei de Bases da Saúde: princípios e fundamentos, um contributo do CNECV

Parecer N.º 104/CNECV/2019 sobre a alteração ao regime jurídico da gestação de substituição

Parecer N.º 103/CNECV/2018 sobre os PJL N.º 726/XIII3.ª BE e 727/XIII3.ª PAN Utilização de canábis para fins medicinais

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Parecer N.º 102/CNECV/2018 sobre a Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV) Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação

Estatuto do maior acompanhado interdição inabilitação vulnerabilidade incapacidades direitos humanos Rita Lobo Xavier Jorge Costa Santos 2018

Parecer N.º 100/CNECV/2018 sobre o Estatuto do Maior Acompanhado

Estatuto do maior acompanhado interdição inabilitação vulnerabilidade incapacidades direitos humanos Rita Lobo Xavier Jorge Costa Santos 2018

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