Regulamento


REGULAMENTO INTERNO DO

CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA

 

Artigo 1.º

(Disposições Gerais)

O presente Regulamento estabelece as regras de organização e funcionamento do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, adiante designado por Conselho,em complemento do disposto na legislação aplicável, em particular nos termos do seu regime jurídico, estabelecido pela Lei n.º 24/2009, de 29 de maio (Lei), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/2015, de 6 de março.

 

Artigo 2.º

(Atribuições)

São atribuições fundamentais do Conselho:

a)      O acompanhamento sistemático, no plano ético, das questões suscitadas nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida, particularmente em consequência do progresso científico e tecnológico;

b)      A emissão e a divulgação de pareceres sobre aspetos éticos concretos relativos às mesmas questões, por sua iniciativa ou em resposta às solicitações dirigidas pelas entidades competentes para o efeito;

c)       A realização de seminários, colóquios, conferências periódicas, publicações e outras iniciativas que promovam a sensibilização e a participação da opinião pública, da comunidade científica, dos poderes públicos e de instituições públicas ou privadas no debate das questões éticas postas à sua análise ou sobre as quais considere refletir, por sua iniciativa ou em colaboração com outras entidades;

d)      A apresentação dos relatórios anuais a que se reportam as alíneas c) e g) do n.º 1 do Artigo 3.º da Lei;

e)      O desenvolvimento do centro de documentação como meio de suporte aos trabalhos do Conselho, além do mais através da colaboração e intercâmbio que vier a desenvolver com organismos nacionais ou estrangeiros;

f)       As que, para além das mencionadas, resultarem da lei, designadamente a participação em iniciativas, reuniões, comissões ou grupos de trabalho a nível nacional ou internacional.

 

Artigo 3.º

(Comissão Coordenadora)

1. Compete à Comissão Coordenadora prevista no Artigo 5.º da Lei:

a)      Acompanhar a gestão administrativa e financeira do Conselho, em articulação com as competências exercidas pelo secretário executivo;

b)      Coordenar os contributos e apresentar ao Conselho a proposta do relatório sobre o estado da aplicação das novas tecnologias à vida humana e respetivas implicações de natureza ética e social, a remeter anualmente à Assembleia da República;

c)       Apresentar ao Conselho propostas de temas com vista à realização de conferências periódicas e de outras atividades de divulgação da bioética realizadas por iniciativa do Conselho ou em colaboração com outras entidades públicas, sociais ou privadas, nacionais ou internacionais;

d)      Acompanhar e propor a participação do Conselho relativamente a grupos de trabalho, preparação de documentos ou outras iniciativas internacionais nos domínios da bioética;

e)      Promover a formação, bem como a sensibilização sobre os problemas éticos nos domínios da ciência da vida, especialmente junto dos mais jovens e das instituições de ensino, com vista a promover a reflexão bioética;

f)       Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho.

2. As reuniões da Comissão Coordenadora antecedem as reuniões plenárias do Conselho, salvo quando, por motivo justificado, houver lugar à realização de reuniões suplementares.

 

Artigo 4.º

(Presidente)

1.       Compete, nomeadamente, ao/à Presidente:

a)      A representação institucional do Conselho;

b)      A direção das reuniões plenárias e da Comissão Coordenadora, e a sua convocação;

c)       Superintender nos serviços de apoio;

d)      Assegurar a respetiva gestão administrativa e financeira e apresentar ao Secretário-Geral da Assembleia da República o projeto de orçamento anual do CNECV;

e)      Autorizar a realização de despesas;

f)       Assegurar os contactos com a comunicação social;

g)      Exercer as demais competências nos termos do presente regulamento ou as que lhe forem delegadas pelo Conselho.

2.       No impedimento temporário do/a Presidente, a sua substituição cabe ao/à Vice-Presidente ou ao membro que, na data, o Presidente entender designar.

 

Artigo 5.º

(Reuniões Plenárias)

1.       O Conselho reúne em plenário uma vez por mês, salvo se, por motivo justificado, houver lugar à realização de reuniões suplementares.

2.       A convocação das reuniões é feita pelo/a Presidente, respeitando sempre que possível o calendário de reuniões aprovado no semestre anterior ao ano a que respeita.

3.       Qualquer dos membros do Conselho pode propor ao Conselho ou ao/à Presidente a realização de reuniões suplementares, indicando as razões da proposta.

4.       As reuniões deverão ser convocadas com a antecedência mínima de dez dias, preferencialmente por via electrónica e com menção à ordem de trabalhos, salvo nos casos justificadamente necessários ou urgentes.

5.       Qualquer dos membros do Conselho pode propor ao Presidente a inclusão na ordem de trabalhos de assuntos da competência do Conselho com a antecedência mínima de cinco dias relativamente à data da reunião, devendo a proposta ser aceite desde que salvaguardada a ordem de trabalhos já estabelecida.

6.       Havendo, nos termos do número anterior, alterações à ordem de trabalhos anteriormente divulgada, deve a ordem de trabalhos definitiva ser comunicada com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião.

7.       A documentação de suporte correspondente a cada reunião plenária deverá ser remetida a todos os membros do Conselho com a antecedência mínima de uma semana para oportuno conhecimento e apreciação, salvo a existência de justificado impedimento.

 

Artigo 6.º

(Dever de confidencialidade)

Os membros do Conselho e os seus serviços de apoio têm o dever de guardar reserva sobre a documentação em apreciação, as deliberações e os conteúdos dos debates, sem prejuízo da publicidade a outorgar às atas e da divulgação dos pareceres aprovados.

 

Art. 7.º

(Quorume deliberações)

1.       O Conselho delibera com a presença da maioria dos seus membros em efetividade de funções.

2.       As deliberações são tomadas presencialmente e à pluralidade de votos, por maioria simples, devendo os pareceres do Conselho ser votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos Conselheiros presentes na sessão.

3.       A votação dos pareceres do Conselho poderá ser feita ponto por ponto, caso a especificidade do documento ou da matéria em questão o requeiram.

4.       A aprovação e alteração do Regulamento Interno deve recolher o voto favorável da maioria absoluta dos membros do Conselho em efetividade de funções.

5.       O voto expresso pelo/a Presidente funciona como critério de desempate, salvo no caso de votação por escrutínio secreto, em que o empate será superado através de nova votação.

6.       As deliberações só podem incidir sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos, a não ser que, por maioria absoluta dos seus membros em efetividade de funções, o Conselho decida deliberar sobre outras questões que repute urgentes.

7.       Os membros do Conselho devem declarar, até ao início da reunião plenária correspondente, a existência de qualquer conflito de interesses relativamente à matéria em discussão, e não participar na respetiva deliberação.

8.       Cada membro do Conselho pode manifestar, em ata ou em declaração a associar ao parecer nos termos previstos no n.º 6 do artigo 10.º, conforme o caso, a sua posição individual relativamente a uma matéria ou deliberação particular.

 

Artigo 8.º

(Atas)

1.       De cada reunião plenária é elaborada uma ata que, depois de aprovada, se possível na reunião plenária seguinte, é assinada pelo Presidente.

2.       Da ata não constará qualquer declaração a cuja transcrição o seu autor expressamente se oponha.

 

Art. 9.º

(Admissão de pareceres)

1.       Sempre que um parecer seja solicitado ao Conselho, deve o pedido ser apreciado na reunião subsequente à sua data de entrada.

2.       Existindo vários pedidos de parecer ou elaboração de pareceres pendentes, o Conselho decidirá sobre as prioridades de apreciação e deliberação.

3.       Em caso de fundada urgência, o/a Presidente poderá informar sobre um pedido de parecer por via eletrónica todos os/as Conselheiros/as, designando um ou mais membros com vista à elaboração dos documentos previstos no artigo seguinte.

 

Art. 10.º

(Procedimento de elaboração de pareceres)

1.       Admitido um pedido ou uma proposta de elaboração de parecer, o Conselho ou, em caso de urgência, o/a Presidente, designará um ou mais membros encarregados da elaboração de um relatório prévio a sujeitar a apreciação e discussão do Conselho.

2.       Do relatório referido no número anterior devem constar, para suporte ao debate, uma descrição preliminar sobre o “estado da arte” relativo aos temas em análise e, tanto quanto possível, um enunciado das questões sobre as quais o Conselho deva pronunciar-se.

3.       O relatório é da exclusiva responsabilidade dos seus autores e não é como tal objeto de votação, salvo se, pela natureza do parecer, outro formato se justificar.

4.       Caberá aos autores do relatório a elaboração da proposta de parecer a sujeitar à apreciação e votação do plenário, tendo em conta a discussão do Conselho e contributos eventualmente recebidos após a reunião, e a posição manifestada; na elaboração desta proposta, poderá eventualmente ser solicitada a colaboração de outros membros do Conselho.

5.       Em caso de atraso injustificado na elaboração da proposta de parecer, o Conselho poderá designar outros relatores.

6.       Concluída a versão final do parecer aprovado pelo Conselho, será dele dado conhecimento a todos os membros e definido pelo/a Presidente um prazo não inferior a três dias úteis para a inclusão das declarações escritas que os/as Conselheiros/asparticipantes na discussão ou na votação, e que tenham nelas expresso a respetiva opinião, entendam que devemformular.

7.       Os pareceres do Conselho são numerados sequencialmente com referência ao ano da sua aprovação, com identificação expressa do/a relator/a ou relatores/as e com menção dos membros presentes na/s reunião/ões em que foi aprovado, do resultado da votaçãoe das audições que tenham tido lugar.

 

 

Artigo 11.º

(Audições)

1.       O Conselho pode deliberar chamar um ou mais especialistas a ouvir no âmbito da elaboração de um parecer.

2.       Além das consultas referidas no número anterior, o Conselho pode promover audições mais alargadas com instituições e outras entidades que entenda poderem contribuir para a discussão da matéria do parecer em análise.

3.       As audições dos especialistas serão realizadas individualmente ou, mediante consentimento dos próprios, em conjunto.

4.       Em caso de impossibilidade de audição presencial, o Conselho pode entender receber por escrito o contributo do especialista, ou realizar a audição por teleconferência.

 

Art. 12.º

(Divulgação dos pareceres)

1.         O parecer aprovado, com a inclusão das declarações e acompanhado do relatório nos termos do artigo 10.º é enviado, se for o caso, à entidade que o solicitou, após o que o/a Presidente, se o entender, convoca a imprensa para a respetiva comunicação e publicitação; nessa ocasião, o/a Presidente deverá estar acompanhado dos relatores do parecer, sem prejuízo da eventual presença de outros membros do Conselho.

2.         O parecer, com declarações e acompanhado do relatório, e outros documentos conexos, é publicado no sítio de Internet do Conselho e em coletânea própria.

3.         Até à hora estipulada para a sua divulgação, o parecer, a declaração ou declarações e o relatório permanecerão sob reserva de confidencialidade.

 

 

Aprovado na 222ª Sessão Plenária do CNECV, em 29 de junho de 2016.

 

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