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Pareceres

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-Parecer N.º 92/CNECV/2017 sobre o Projeto de Decreto Regulamentar referente à regulação da Lei N.º 25/2016, de 22 de agosto, que regula o acesso à Gestação de Substituição

Procriação Medicamente Assistida PMA Maternidade Gestação de Substituição GDS GS Lucília Nunes Rita Lobo Xavier 2017

-Parecer N.º 90/CNECV/2016 sobre a apreciação do Projeto de Decreto-lei da regulamentação da Lei nº. 17/2006, 'Garantindo o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA)'

Procriação Medicamente Assistida PMA Maternidade Rita Lobo Xavier Jorge Soares Lucília Nunes 2016

-Parecer N.º 87/CNECV/2016 sobre os Projetos de Lei n.ºs 6/XIII (1ª) PS, 29/XIII (1.ª) PAN, 36/XIII (1ª) BE e 51/XIII (1.ª) PEV em matéria de Procriação Medicamente Assistida (PMA) e 36/XIII (1ª) BE em matéria de Gestação de Substituição (GDS)

- Declaração Conselheira Ana Sofia Carvalho

- Declaração Conselheira Rita Lobo Xavier

- Declaração Conselheiro Tiago Duarte

Procriação Medicamente Assistida PMA Maternidade Gestação de Substituição GDS Rita Lobo Xavier Jorge Soares Lucília Nunes 2016

-Parecer sobre Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição (63/CNECV/2012)

- Declaração Conjunta

- Declaração Conselheiro Agostinho Almeida Santos

- Declaração Conselheiro José Lebre de Freitas

- Declaração Conselheiro Jorge Reis Novais

- Relatório de Parecer sobre PMA e Gestação de Substituição

Procriação Medicamente Assistida PMA Maternidade Gestação de Substituição embrião Miguel Oliveira da Silva Jorge Novais Michel Renaud 2012

-Parecer sobre as Condições do exercício da Maternidade e da Paternidade na Sociedade Portuguesa (36/CNECV/2001)

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