Parecer n.º 124/CNECV/2023 em matéria de intimidade em contexto escolar
Parecer Nº 124/CNECV/2023 sobre o Projeto de Lei 705/XV/1 (CH) que pretende reforçar a proteção e privacidade das crianças e jovens nos espaços de intimidade em contexto escolar,
| Documentos Anexos | Data de Publicação |
|---|---|
| Parecer 124_CNECV_2023 Declarações | 2023-05-17 |
| Sumário Executivo | 2023-06-15 |
