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Recomendação sobre o processo de Consentimento Informado em menores de idade: requisitos ético-jurídicos

O CNECV delibera que, em qualquer circunstância e como exigência ética, o menor de idade deve ser envolvido nas decisões em saúde que lhe digam respeito, em função da sua idade e do seu grau de maturidade.

O Consentimento Informado no caso dos menores de idade assume particular complexidade por ser prestado por terceiros, os titulares das responsabilidades parentais, regra geral os progenitores ou, na sua ausência ou impedimento, um tutor designado pelo tribunal. Não obstante, e tal como afirma a Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina (n.º 2 do artigo 6.º), A opinião do menor é tomada em consideração como um fator cada vez mais determinante, em função da sua idade e do seu grau de maturidade. Neste contexto, o CNECV considerou importante emitir uma recomendação clarificadora dos processos devidos e que privilegia a reflexão ética sobre as situações que oferecem maiores dificuldades, tais como: (1) Situações que não se encontrem claramente reguladas; (2) Situações em que ocorra dissenso entre as partes envolvidas – profissionais de saúde, menores de idade e seus representantes legais –, numa triangulação de dois níveis distintos: a) Entre profissionais de saúde e os representantes do menor de idade; b) Entre os progenitores representantes do menor de idade.<div>O CNECV identifica os aspetos a que os profissionais de saúde devem atender, e a respetiva fundamentação ética, qualquer que seja o estatuto jurídico dos progenitores que possam ter opções distintas em relação ao tratamento do menor; sublinha a necessidade de, em qualquer circunstância e como exigência ética, envolver o menor de idade nas decisões em saúde que lhe digam respeito, nos termos das suas capacidades e maturidade.</div>

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