Parecer 113/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 231/XIV (CDS-PP) em matéria de aumento de comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde do número de ciclos de tratamentos de segunda linha de Procriação Medicamente Assistida

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N. º 231/XIV/1ª “SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI Nº 32/2006, DE 26 DE JUNHO, AUMENTANDO DE TRÊS PARA CINCO CICLOS DE TRATAMENTOS DE SEGUNDA LINHA DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, COMPARTICIPADOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE”

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Parecer 112/CNECV/2020 sobre os Projetos de Lei n.º 237/XIV (BE) e n.º 223/XIV (PS) em matéria de inseminação post mortem

PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEI N. º 223/XIV/1ª “SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO, ALARGANDO AS SITUAÇÕES DE REALIZAÇÃO DE INSEMINAÇÃO POST MORTEM” E 237/XIV/1ª “ALTERA O REGIME DA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, PERMITINDO A INSEMINAÇÃO POST MORTEM PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO PARENTAL CLARAMENTE ESTABELECIDO (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO)”

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Parecer 111/CNECV/2020 sobre os Projetos de Lei n.º 71/XIV (BE) e n.º 247/XIV (PAN) em matéria de gestação de substituição

PARECER SOBRE OS PROJETOS DE LEI N. º 71/XIV/1ª “ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N. º 32/2006, DE 26 DE JULHO)” E 247/XIV (PAN) “GARANTE O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)”

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Aplicações digitais móveis para controlo da transmissão da COVID-19

A situação pandémica, nos seus diferentes componentes, é um fenómeno complexo e evolutivo, o que necessariamente se reflete nas decisões políticas e nas medidas que são prescritas...

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Lei de Bases da Saúde: princípios e fundamentos, um contributo do CNECV

A Lei de Bases da Saúde tem por objetivo definir um quadro jurídico de referência onde estão contidos valores e princípios que asseguram a proteção e promoção da saúde das pessoas, das famílias e das comunidades, cumprindo os princípios constitucionais em que se afirma o primado da dignidade da pessoa humana.

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Parecer N.º 104/CNECV/2019 sobre a alteração ao regime jurídico da gestação de substituição

PARECER SOBRE A ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO

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