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MANDATO | TOMADA DE POSSE






(Créditos da imagem - Foto de Margarida Basto, julho 2021
© Arquivo Fotográfico da Assembleia da República, 2021)

 

NOTA DE IMPRENSA

Os membros do V Mandato do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) tomaram posse hoje, dia 19 de Março de 2015, às 11h30, em sessão pública e solene perante Sua Excelência a Senhora Presidente da Assembleia da República.
No seguimento deste ato, o Conselho realizou a sua 209ª Reunião Plenária, primeira deste Mandato, tendo eleito como Presidente do novo mandato de cinco anos o Senhor Professor Doutor João Lobo Antunes.
A lista completa dos novos membros do Conselho pode ser consultada em www.cnecv.pt.
Lisboa, 19.03.2015

Os membros do VI Mandato do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) tomaram posse perante Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, no dia 21 de julho de 2021, para um mandato de cinco anos (2021-2026).

 

É Presidente do Conselho a Professora Doutora Maria do Céu Patrão Neves.

É Vice-Presidente do Conselho o Professor Doutor André Dias Pereira.


Ao longo das últimas décadas, os desenvolvimentos médicos e biotecnológicos e as suas implicações no devir social e humano têm clamado por uma tomada de posição sobre quais as aplicações das novas tecnologias que convêm ou não à humanidade. Avassaladores, estes progressos têm o poder de originar uma diferente visão da vida e do próprio Homem e de abrir caminho a profundas mudanças sociais, com impacto global que se estenderá às gerações futuras.

Portugal foi um dos primeiros países europeus a sentir a necessidade de um comité de bioética a nível nacional.

Criado em 1990 e a funcionar junto da Assembleia da República desde 2009, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) é um órgão consultivo independente, que tem por missão analisar os problemas éticos suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral e das ciências da vida.

O CNECV pretende assim refletir com vista à elaboração de Pareceres e documentos de estudo, assegurando a participação do Conselho em grupos de trabalho, seminários, conferências e reuniões de âmbito nacional e internacional. O CNECV procura igualmente, na esteira de anos anteriores, a sensibilização e o diálogo com a Sociedade Civil, apresentando publicamente as matérias submetidas à sua análise.

 

Ciências da Vida

Os seus progressos, nas últimas décadas, tornaram tecnicamente possível interferir com o cerne da vida (inclusivamente da vida humana) num grau antes inatingível. Bastará mencionar engenharia genética, terapia génica, procriação medicamente assistida, experimentação em embriões, clonagem, investigação em células estaminais, sequenciação integral do genoma humano e do de outras espécies (abrindo novas e imensas possibilidades), farmacogenética, farmacogenómica, proteómica, biochips.

Estes e outros progressos são fonte de novos poderes que afetam as áreas económica, social e política, entre outras. Poderão originar uma diferente visão da vida e do próprio Homem, e oferecer novas possibilidades para profundas mudanças sociais. Terão inevitável impacto nas gerações futuras e irão repercutir-se em áreas como ambiente, família, sociedade, legislação, bem como nos seus enquadramentos psicológicos, filosóficos e religiosos.

Bioética
Perante a sua responsabilidade, de tão vastas consequências, foram os próprios homens de ciência que, nos anos 70, alertaram a sociedade para a necessidade de uma tomada de posição sobre quais as aplicações das novas tecnologias que convêm ou não à humanidade, em ordem à sua sobrevivência e à salvaguarda dos valores que pretenda preservar.
Apesar de ter sido pedida por homens da ciência, esta tomada de posição de modo nenhum poderia ser assumida só por eles. Exige a imprescindível contribuição de outras competências, como as de filósofos, psicólogos, sociólogos, politólogos, juristas e humanistas de vários sectores. Torna-se necessário organizar estudos e debates que, sendo abertos ao público, isentos, transdisciplinares e pluralistas, possam conduzir a decisões consensuais. A este movimento, em crescimento avassalador a partir dos anos 70, tem-se chamado bioética.

O seu objetivo não é, de modo nenhum, entravar o progresso da ciência e da tecnologia. Pelo contrário, pretende contribuir para que estas se desenvolvam plenamente na linha da sua finalidade: a autorrealização da pessoa humana. Urge evitar que ciência e tecnologia se degradem, constituindo-se como fins em si mesmas, em detrimento dos interesses globais e mais amplos do ser humano, a quem devem servir.


Conselho Nacional

Porque uma bioética assim concebida interessa ao bem público, as instâncias decisórias nacionais precisam de ser assessoradas por estudos e pareceres isentos e qualificados acerca dos aspetos éticos de procedimentos, tomadas de posição ou projetos legislativos que sejam propostos nesta área.

Fundamentalmente por estas razões, a criação de comissões nacionais de ética, umas temporárias outras permanentes, tem-se generalizado.

Portugal foi um dos primeiros países europeus a sentir a necessidade de um comité de bioética a nível nacional [1].

A sua falta fez-se logo notar, em 1986, no decurso dos trabalhos da "Comissão para o Enquadramento Legislativo das Novas Tecnologias", encarregada pelo Ministro da Justiça de preparar um projeto legislativo sobre reprodução medicamente assistida.

Perante a complexidade e novidade dos problemas éticos levantados durante a preparação desse documento, a Comissão sentiu a falta de um amplo e permanente fórum de estudo e discussão transdisciplinar sobre a dimensão ética das novas tecnologias e apresentou, em 1987, um projeto legislativo para um conselho nacional, a que outros se seguiram.

Após discussão parlamentar, a Assembleia da República aprovou, em de 30 de janeiro de 1990, o Decreto nº 243/V que, promulgado pelo Presidente da República, constitui a Lei nº 14/90 de 9 de junho, que criou o "Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida" (CNECV). A sua primeira competência, da qual fluem as restantes, é a de "analisar sistematicamente os problemas morais suscitados pelos progressos científicos nos domínios da biologia, da medicina ou da saúde em geral" (art. 2º, nº 1a).

O primeiro mandato do CNECV decorreu de 31 de janeiro de 1991 a 31 de janeiro de 1996. Foi seu primeiro Presidente Mário Raposo, o qual, tendo pedido em 1993 para cessar funções, foi substituído em 4 de junho desse ano por Augusto Lopes Cardoso.

O segundo mandato decorreu de 20 de novembro de 1996 a 20 de novembro de 2001, sob a Presidência de Luís Archer.

O terceiro mandato (2003-2008) iniciou-se em 4 de setembro de 2003, sob a Presidência de Paula Martinho da Silva.

O quarto mandato (2009-2014) tomou posse em 30 de julho de 2009, tendo sido eleitos, de entre os seus membros, o seu Presidente, Miguel Oliveira da Silva, e o seu Vice-Presidente, Michel Renaud.

O quinto mandato (2015-2021) tomou posse em 19 de março de 2015, tendo sido eleito, de entre os seus membros, o seu Presidente, João Lobo Antunes, e a Vice-Presidente, Lucília Nunes. Na sequência do falecimento de João Lobo Antunes, em 14 de dezembro de 2016 foi eleito Presidente Jorge Soares e reeleita a sua Vice-Presidente, Lucília Nunes.

Ao longo de trinta anos de atividade, o CNECV emitiu 120 Pareceres ou Documentos de Trabalho e organizou vinte e dois Seminários públicos. Os Membros do CNECV participam regularmente em outras atividades nacionais e internacionais no âmbito da bioética.

Duas notas principais têm, até agora, caracterizado o CNECV: a sua metodologia transdisciplinar e o seu carácter de órgão independente e consultivo.


Metodologia transdisciplinar

O CNECV é atualmente constituído por 21 membros, provenientes, tanto das mais diversas ciências humanas ou sociais, como dos diferentes domínios da medicina ou da biologia. A eleição e designação dos membros do CNECV compete a diferentes entidades, quer órgãos de soberania ou por estes tuteladas, quer providas de ordens profissionais, da academia ou de diversas áreas da sociedade civil, com o objetivo de dar ao Conselho um carácter diversificado e representativo de um envolvimento equilibrado da sociedade portuguesa, assim como das suas principais áreas profissionais e correntes éticas. Para além do Presidente, originariamente designado pelo Primeiro-Ministro e, desde 2009, eleito de entre os membros do Conselho, acresce agora a eleição de um Vice-Presidente.

Ao longo dos anos, o persistente diálogo levado a cabo pelo CNECV tentou apoiar-se em fundamentação filosófica, realismo sociológico, enquadramento económico, caracterização cultural, análise psicológica e assessoria jurídica. As propostas apresentadas foram, por vezes, divergentes e controversas, o que resultou enriquecedor para o debate, porquanto impregnado do sentido ético da transdisciplinaridade: capacidade de escuta e aprendizagem mútua das motivações profundas que estão na base de posições diferentes; argumentação traduzida para as diferentes racionalidades que se defrontam; respeito e estima por cada pessoa humana que se nos oponha nas suas posições; consciência do carácter provisório das nossas soluções, com disponibilidade humilde para as rever; virtude da tolerância, que não leva à perda de convicções próprias, mas sim ao seu aprofundamento.

Deste modo, após persistente e construtivo diálogo, todos os Pareceres e outros Documentos emitidos durante os dois primeiros mandatos foram aprovados por consenso. A metodologia de votação foi a adotada pelos mandatos subsequentes.

Nos Seminários e Encontros, assim como em reação à cada vez maior difusão das suas publicações, o CNECV tem tido a oportunidade de ouvir especialistas nacionais e estrangeiros, de auscultar a opinião pública e sensibilizá-la, para que os cidadãos conscientes e esclarecidos possam dar um contributo democraticamente ativo em matérias que afetam a todos e a cada um. Neste contexto, tem-se apreciado a crescente colaboração prestada pelos meios de comunicação social.


Órgão independente e consultivo

Apesar de funcionar junto da Assembleia da República, o CNECV é um órgão independente. Por essa razão, os seus membros gozam de inteira liberdade de opinião ao emitirem as suas reflexões. Não representam as entidades que os designaram nem recebem delas quaisquer instruções.

A eventual extinção ou modificação do órgão designante ou mudança do respetivo titular não têm qualquer reflexo no mandato dos membros do CNECV.

Relacionado com o seu carácter de entidade independente está o facto de o CNECV ter uma função consultiva, sem qualquer poder decisório. Sendo a reflexão ética, pela sua intrínseca natureza, sempre uma proposta e nunca uma pretensão impositiva, os Pareceres aprovados não têm caráter vinculativo. Este facto afasta vantajosamente toda a tentação de poder. Uma bioeticocracia tiraria à bioética a independência que lhe é indispensável como expressão de uma consciência pública. O poder dos Pareceres do CNECV reside apenas na força da razão de que porventura disponham.

Nesse sentido, é encorajador verificar que muitos dos Pareceres do CNECV foram já tomados em consideração pelo legislador, pelo menos parcialmente, permitindo sair de alguns impasses ou colmatando lacunas existentes.

Conforme os casos, a influência dos Pareceres do CNECV deu-se antes, durante ou depois da elaboração de processos legislativos, isto é, como impulso para que eles se iniciassem, como contribuição durante a sua feitura, ou como apreciação crítica de legislação entretanto aprovada.

Transdisciplinar e independente, o CNECV esforçou-se por exprimir a consciência pública da nossa sociedade e certamente que neste novo mandato o conseguirá ainda melhor, de modo a descortinar e propor, em cada nova encruzilhada que a biologia abre à humanidade, caminhos que conduzam à sobrevivência da nossa espécie, assim como à felicidade genuína e sustentável de toda a pessoa humana.

 

Nota - Na elaboração do presente texto foi mantido e atualizada a mensagem original do Senhor Professor Luís Archer, anterior Presidente do Conselho, a cuja saudosa memória o CNECV presta homenagem.

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