Declaração Conselheiro André Dias Pereira«Parecer N.º 109/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 104/XIV/1ª (PS) Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível» Publicado em 16-02-2020 Visualizações: 33 Downloads: 58 Descarregar Parecer Tamanho do Ficheiro: (306Kb) Palavras-ChaveEutanásiasuicídio medicamente assistidomorte medicamente assistidaantecipação da mortefim da vidaLucília NunesLuís Duarte MadeiraSandra Horta e Silva2020