Declaração Conselheiro André Dias Pereira

«Parecer N.º 109/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 104/XIV/1ª (PS) Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível»

  Publicado em 16-02-2020       Visualizações: 42      Downloads: 62