Declaração Conselheiro Sérgio Deodato«Parecer N.º 109/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 104/XIV/1ª (PS) Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível» Publicado em 18-02-2020 Visualizações: 18 Downloads: 47 Descarregar Parecer Tamanho do Ficheiro: (258Kb) Palavras-ChaveEutanásiasuicídio medicamente assistidomorte medicamente assistidaantecipação da mortefim da vidaLucília NunesLuís Duarte MadeiraSandra Horta e Silva2020