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Parecer N.º 110/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 168/XIV/1ª (PEV) - Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível 17-02-2020
Parecer N.º 109/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 104/XIV/1ª (PS) Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível 16-02-2020
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Parecer sobre Procriação Medicamente Assistida e Gestação de Substituição (63/CNECV/2012) 01-04-2012
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