Parecer N.º 110/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 168/XIV/1ª (PEV) - Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível Publicado em 17-02-2020 4 documentos associados
Parecer N.º 109/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 104/XIV/1ª (PS) Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível Publicado em 16-02-2020 4 documentos associados
Parecer N.º 108/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 67/XIV/1ª (PAN) - Regula o acesso à morte medicamente assistida Publicado em 15-02-2020 4 documentos associados
Parecer N.º 107/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 4/XIV/1.ª (BE) - Define e regula as condições em que a antecipação da morte... Publicado em 14-02-2020 4 documentos associados
Parecer N.º 106/CNECV/2019 sobre Dispositivos Médicos para diagnostico in vitro Publicado em 15-01-2020 0 documentos associados
