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Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio (Com a alteração introduzida pela Lei n.º 19/2015, de 6 de março) Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da VidaA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º...
Publicações
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Através das suas edições, o CNECV visa contribuir para a sensibilização da opinião pública e para uma reflexão plural que possa levar a decisões informadas em questões éticas nos domínios das ciências da vida. De forma a fazer chegar a...
Ligações Úteis
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NACIONAIS Assembleia da República http://www.parlamento.pt Academia das Ciências de Lisboa http://www.acad-ciencias.pt/ CEIC – Comissão de Ética para a Investigação Clínica https://www.ceic.pt/pagina-inicial CNADS – Conselho Nacional do...
Legislação
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Lei n.º 24/2009, de 29 de Maio Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º...
História
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CNECV, marcos históricosPortugal foi um dos primeiros países europeus a sentir a necessidade de um comité de bioética a nível nacional, na esteira de diversos movimentos cívicos e institucionais que haviam chegado a Portugal nas décadas...
Atividades
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Parecer N.º 110/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 168/XIV/1ª (PEV) - Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível
Deliberações
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 168/XIV/1.ª (PEV) - DEFINE O REGIME E AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL
Parecer N.º 109/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 104/XIV/1ª (PS) Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível
Deliberações
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 104/XIV/1.ª (PS) - PROCEDE À 50.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, REGULANDO AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A PRÁTICA DE EUTANÁSIA NÃO PUNÍVEL
Parecer N.º 108/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 67/XIV/1ª (PAN) - Regula o acesso à morte medicamente assistida
Deliberações
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 67/XIV/1.ª (PAN) - REGULA O ACESSO À MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA