O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) aprovou no dia 17 de fevereiro, os Pareceres N.º 107/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 4/XIV/1.ª (BE) “Define e regula as condições em que a antecipação da morte por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e em sofrimento duradouro e insuportável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde, não é punível”;108/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 67/XIV/1ª (PAN) (...)
