Audição do CNECV na Assembleia da República
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) foi recebido, em audiência, na Assembleia da República, pelas Comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Educação e Ciência, e da Saúde no dia 25 de outubro, para apresentação do Relatório sobre o Estado da Aplicação das Novas Tecnologias à Vida Humana e respetivas implicações de natureza ética e social, dedicado às Tecnologias Disruptivas em Saúde: Edição Genómica e Inteligência Artificial (IA). É a primeira vez na história do Conselho que um relatório é pessoalmente apresentado às comissões parlamentares. A sessão teve lugar na Sala do Senado, no Palácio de São Bento, com a presença de uma expressiva maioria dos deputados.
A Presidente do CNECV, Maria do Céu Patrão Neves, e o Conselheiro Pedro Fevereiro, ambos relatores, apresentaram as principais recomendações do documento, respetivamente na IA e na Edição Genómica, salientando orientações transversais “não só para estes domínios, mas também para outros, mais amplos e diversificados”. Os representantes do Conselho alertaram para a necessidade de preservar a identidade e a centralidade do Humano, respeitando valores éticos nucleares e direitos fundamentais. O objetivo destas reflexões não é “obstaculizar o desenvolvimento científico ou tecnológico, mas orientá-lo no sentido de potencializar os seus reais benefícios sociais e mitigar os seus potenciais prejuízos”.
A audição contou com a participação de vários deputados de forças parlamentares diversas. Miguel Santos Rodrigues (PS) e Mónica Quintela (PSD) mostraram preocupação com o potencial uso indevido e mal-intencionado das tecnologias, enquanto Pedro Frazão (CH) lembrou a necessidade de “educar as novas gerações e os decisores políticos para o uso ético” destas duas áreas chave. Patrícia Gilvaz (IL) sublinhou a premência de adequar o quadro legislativo às tecnologias disruptivas em saúde.
A finalizar a sessão, a Presidente do CNECV lembrou que a missão dos países democráticos é atingir uma “justiça social, uma justiça planetária” e que as biotecnologias devem servir estes objetivos. Ao legislador colocam-se dois desafios - acrescentou: projetar políticas públicas que estimulem o desenvolvimento do conhecimento científico, a inovação tecnológica e sua translação; e, paralelamente, regulamentar a utilização das novas tecnologias no sentido de virem a contribuir para o bem-comum e não cativas de interesses sectários.
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