CNECV participa em audição parlamentar sobre esterilização forçada
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) defendeu no Parlamento que a esterilização forçada em pessoas com deficiência constitui uma violação grave dos direitos humanos, sublinhando, contudo, que a resposta legislativa não deverá esgotar-se na criminalização absoluta. O Conselho admite exceções “muito restritivas”, devidamente fundamentadas e juridicamente enquadradas, em contextos clínicos específicos em que o consentimento informado seja impossível de obter e a intervenção se torne necessária e insubstituível para assegurar a saúde e bem-estar da pessoa em causa.
Esta posição foi apresentada no dia 17 de abril, numa audição conjunta na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, requerida pelo PS e BE, sobre os Projetos de Lei n.os 313/XVII/1.ª (PS), 327/XVII/1.ª (PAN) e 329/XVII/1.ª (BE), relativos à criminalização da esterilização forçada de pessoas com deficiência, que se encontram em fase de apreciação na especialidade.
A Presidente do CNECV, Maria do Céu Patrão Neves, começou por agradecer o convite e enquadrou a sua análise na reflexão ética que o Conselho tem vindo a desenvolver sobre esta matéria, remetendo para a anterior Tomada de Posição sobre o Projeto de Lei n.º 402/XVI/1.ª que prevê a criminalização da esterilização de menores e mulheres sem capacidade para decidir.
Do ponto de vista ético, o CNECV reafirmou que a esterilização forçada configura uma forma de violência grave e uma violação dos direitos humanos, chamando, simultaneamente, a atenção para a complexidade das situações que envolvem pessoas sem capacidade para consentir em situação de défice cognitivo ou perturbação mental, podendo existir, ainda que de forma rara, circunstâncias em que a esterilização é ponderada em benefício da própria pessoa, devendo ser devidamente fundamentada e sujeita a controlo judicial.
O Conselho destacou ainda que o quadro jurídico nacional já consagra a proibição da esterilização forçada, quer através da legislação aplicável, quer no âmbito do Código Penal, o que não tem sido suficiente para a prevenir. Por isso, não basta intervir no plano legislativo. Tratando-se de um problema multidimensional, deve ser abordado também nesta sua multiplicidade complexa de dimensão para que possa vir a alterar efetivamente a realidade.
Neste contexto, foi sublinhada a importância de uma abordagem integrada, envolvendo a dimensão clinica, social e económica, que assegure a proteção efetiva das pessoas em situação de vulnerabilidade, o apoio às vítimas de abuso e também o acompanhamento dos cuidadores de pessoas dependentes, evitando o facilitismo de respostas exclusivamente normativas que não se traduzam em melhorias concretas na realidade.
No decurso da audição, o Vice-Presidente da 1ª Comissão, André Rijo, saudou a disponibilidade do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida para contribuir para o aprofundamento da análise em curso, designadamente através da emissão de um parecer sobre a matéria.
Participaram igualmente nesta audição diversas entidades da sociedade civil, entre as quais o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (MeCDPD), Federação Nacional das Cooperativas de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas (FENACERCI), a Federação Portuguesa de Autismo, a Humanitas – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental, Centro de Vida Independente, Associação Portuguesa Voz do Autista e a Federação das Associações Portuguesas de Paralisa Cerebral.
Imagens: @CNECV/Ana Sofia Calaça
