Parecer N.º 107/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 4/XIV/1.ª (BE) - Define e regula as condições em que a antecipação da morte...
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 4/XIV/1.ª (BE) - DEFINE E REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A ANTECIPAÇÃO DA MORTE, POR DECISÃO DA PRÓPRIA PESSOA COM LESÃO DEFINITIVA OU DOENÇA INCURÁVEL E FATAL E QUE SE ENCONTRA EM SOFRIMENTO DURADOURO E INSUPORTÁVEL, NÃO É PUNÍVEL
Palavras-Chave
Documentos Anexos | Data de Publicação |
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Declaração Conselheiro André Dias Pereira | 2020-02-15 |
Declaração Conselheiro Daniel Torres Gonçalves | 2020-02-16 |
Declaração Conselheira Rita Lobo Xavier | 2020-02-15 |
Declaração Conselheiro Sérgio Deodato | 2020-02-15 |