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Parecer N.º 107/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 4/XIV/1.ª (BE) - Define e regula as condições em que a antecipação da morte...

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 4/XIV/1.ª (BE) - DEFINE E REGULA AS CONDIÇÕES EM QUE A ANTECIPAÇÃO DA MORTE, POR DECISÃO DA PRÓPRIA PESSOA COM LESÃO DEFINITIVA OU DOENÇA INCURÁVEL E FATAL E QUE SE ENCONTRA EM SOFRIMENTO DURADOURO E INSUPORTÁVEL, NÃO É PUNÍVEL

Documentos AnexosData de Publicação
Declaração Conselheiro André Dias Pereira2020-02-15
Declaração Conselheiro Daniel Torres Gonçalves2020-02-15
Declaração Conselheira Rita Lobo Xavier2020-02-15
Declaração Conselheiro Sérgio Deodato2020-02-15

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