Parecer N.º 109/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 104/XIV/1ª (PS) Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 104/XIV/1.ª (PS) - PROCEDE À 50.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, REGULANDO AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A PRÁTICA DE EUTANÁSIA NÃO PUNÍVEL
Palavras-Chave
| Documentos Anexos | Data de Publicação |
|---|---|
| Declaração Conselheiro André Dias Pereira | 2020-02-17 |
| Declaração Conselheiro Daniel Torres Gonçalves | 2020-02-17 |
| Declaração Conselheira Rita Lobo Xavier | 2020-02-17 |
| Declaração Conselheiro Sérgio Deodato | 2020-02-19 |
