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Parecer N.º 109/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 104/XIV/1ª (PS) Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível

PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 104/XIV/1.ª (PS) - PROCEDE À 50.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, REGULANDO AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A PRÁTICA DE EUTANÁSIA NÃO PUNÍVEL

Documentos AnexosData de Publicação
Declaração Conselheiro André Dias Pereira2020-02-17
Declaração Conselheiro Daniel Torres Gonçalves2020-02-17
Declaração Conselheira Rita Lobo Xavier2020-02-17
Declaração Conselheiro Sérgio Deodato2020-02-17

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