Parecer N.º 110/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 168/XIV/1ª (PEV) - Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 168/XIV/1.ª (PEV) - DEFINE O REGIME E AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL
Palavras-Chave
| Documentos Anexos | Data de Publicação |
|---|---|
| Declaração Conselheiro André Dias Pereira | 2020-02-18 |
| Declaração Conselheiro Daniel Torres Gonçalves | 2020-02-18 |
| Declaração Conselheira Rita Lobo Xavier | 2020-02-18 |
| Declaração Conselheiro Sérgio Deodato | 2020-02-20 |
