PARECER 131/CNECV/2024 - Sumário executivo
Sumário Executivo - Parecer sobre o Projeto de Lei n.º 264/XVI, que procede à 3.ª alteração à Lei n.º 16/2017, de 17 de abril, alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência
Palavras-Chave
Não existem anexos disponíveis.