Deliberações

Lei de Bases da Saúde: princípios e fundamentos, um contributo do CNECV

A Lei de Bases da Saúde tem por objetivo definir um quadro jurídico de referência onde estão contidos valores e princípios que asseguram a proteção e promoção da saúde das pessoas, das famílias e das comunidades, cumprindo os princípios constitucionais em que se afirma o primado da dignidade da pessoa humana.

<p>A Lei de Bases da Saúde tem por objetivo definir um quadro jurídico de referência onde estão contidos valores e princípios que asseguram a proteção e promoção da saúde das pessoas, das famílias e das comunidades, cumprindo os princípios constitucionais em que se afirma o primado da dignidade da pessoa humana.</p><p> A proteção e promoção da saúde, enquanto direito humano, é um dos fatores mais influentes no desenvolvimento e bem-estar da pessoa e da sociedade. Nela projetam-se outros,considerados determinantes da saúde (educação, hábitos de vida, emprego e condições de trabalho, habitação, ambiente físico, ambiente socioeconómico), cuja articulação efetiva deve ser ativamente promovida.</p>

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