Lei de Bases da Saúde: princípios e fundamentos, um contributo do CNECV
A Lei de Bases da Saúde tem por objetivo definir um quadro jurídico de referência onde estão contidos valores e princípios que asseguram a proteção e promoção da saúde das pessoas, das famílias e das comunidades, cumprindo os princípios constitucionais em que se afirma o primado da dignidade da pessoa humana.
Palavras-Chave
Não existem anexos disponíveis.