Deliberações

Parecer 132/CNECV/2024 - Sumário executivo

Sumário executivo do Parecer 132/CNECV/2024 sobre o Projeto de Lei N.º 324/XVI/1 (BE) - Altera a Lei N.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária de gravidez

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