PARECER 135/CNECV/2025 SOBRE ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 49/2016, DE 23 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
O Ministério da Saúde remeteu ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) um pedido de parecer tendo por objeto a alteração ao Decreto-Lei nº. 49/2016, de 23 de agosto, que estabelece o regime Jurídico do Conselho Nacional de Saúde. Atendendo a que foi solicitada a emissão de um Parecer relativo a uma iniciativa legislativa específica, o CNECV entende dever circunscrever a sua intervenção ao articulado submetido a apreciação, focando a sua análise nos aspetos éticos das opções atualmente propostas.
| Documentos Anexos | Data de Publicação |
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| PARECER 135/CNECV/2025 SOBRE ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 49/2016, DE 23 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE | 2025-12-12 |
