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Deliberações
Pareceres
Parecer N.º 100/CNECV/2018 sobre o Estatuto do Maior Acompanhado
Pareceres
2018-01-26
0 Anexos
Palavras-Chave
Estatuto do maior acompanhado
interdição
inabilitação
vulnerabilidade
incapacidades
direitos humanos
Rita Lobo Xavier
Jorge Costa Santos
2018
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