Deliberações

Ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) foi solicitado, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, em ofício emitido a 12 de fevereiro de 2025, que se pronunciasse sobre as questões éticas associadas ao processo de consentimento informado no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), em particular no que respeita à admissão de utentes nas unidades da Rede geral e ao exercício dos respetivos direitos.

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (Portugal), o Comité de Bioética de Espanha e o Comité Nacional de Bioética de Itália consideraram que a responsabilidade em cuidados de saúde apoiados por Inteligência Artificial era não apenas um tema importante, mas também urgente, no atual processo acelerado de digitalização da prestação de cuidados de saúde, tendo, por isso, decidido atribuir-lhe prioridade num parecer conjunto.

O presente Parecer sobre “Gestão ética da partilha de material biológico e de dados”, contou com a colaboração dos representantes da Plataforma Lusófona de Bioética de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Principe. Este documento constitui uma primeira deliberação conjunta, lusófona, inscrevendo-se no âmbito das atividades de colaboração entre os países lusófonos, iniciadas na 13.ª Cimeira Mundial de Bioética, em setembro de 2022, e que atualmente se desenvolvem na Plataforma Lusófona de Bioética.

As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), previstas na Lei n.º 25/20121 e regulamentadas na Portaria n.º 96/20142, podem ser estabelecidas de duas formas, o Testamento Vital e/ou a designação de Procurador de Cuidados de Saúde, ambas consagrando juridicamente o direito à autodeterminação da pessoa em matéria de cuidados de saúde, sobretudo em contextos de doença grave ou no período do fim de vida, situações clínicas em que o próprio se encontre incapaz de exprimir a sua vontade.

PARECER SOBRE QUESTÕES ÉTICAS RELACIONADAS COM “BIG DATA”

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), reconhecendo a pertinência do tema decidiu, por sua iniciativa, refletir sobre as finalidades e as condições do acesso à informação de saúde, por parte do titular dos dados, pelos profissionais de saúde e pelos agentes que, em nome do Estado, têm a custódia de toda a informação em saúde.

A Lei de Bases da Saúde tem por objetivo definir um quadro jurídico de referência onde estão contidos valores e princípios que asseguram a proteção e promoção da saúde das pessoas, das famílias e das comunidades, cumprindo os princípios constitucionais em que se afirma o primado da dignidade da pessoa humana.

PARECER SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS RELATIVAS À INFORMAÇÃO GENÉTICA, AO ACONSELHAMENTO E CONSENTIMENTO ESCLARECIDO PARA O USO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO NO CONTEXTO DOS CUIDADOS DE SAÚDE (ART. 4.º, N.º 4, DO REGULAMENTO (EU) 2017/746 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO)