Parecer N.º 87/CNECV/2016 sobre os Projetos de Lei n.ºs 6/XIII (1ª) PS, 29/XIII (1.ª) PAN, 36/XIII (1ª) BE e 51/XIII (1.ª) PEV em matéria de Procriação Medicamente Assistida (PMA) e 36/XIII (1ª) BE em matéria de Gestação de Substituição (GDS)
Palavras-Chave
| Documentos Anexos | Data de Publicação |
|---|---|
| Declaração Conselheira Ana Sofia Carvalho | 2016-03-18 |
| Declaração Conselheira Rita Lobo Xavier | 2016-03-18 |
| Declaração Conselheiro Tiago Duarte | 2016-03-18 |
