Parecer nº 126/CNECV/2023 em matéria de gestação de substituição
Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à regulamentação da lei nº90/2021, de 16 dezembro, que altera o regime aplicável à gestação de substituição.
Palavras-Chave
| Documentos Anexos | Data de Publicação |
|---|---|
| Declaração de Voto - Conselheiro João Ramalho-Santos | 2023-09-12 |
| Declaração de Voto - Conselheiro Miguel Oliveira da Silva | 2023-09-12 |
| Sumário Executivo | 2023-09-12 |
