Parecer N.º 91/CNECV/2017 sobre o Projeto de Lei N.º 242/XIII/2ª (BE) Reconhece o Direito à Autodeterminação de Género
Palavras-Chave
| Documentos Anexos | Data de Publicação |
|---|---|
| Declaração Conselheiro José Esperança Pina | 2017-01-26 |
| Declaração Conselheira Rita Lobo Xavier | 2017-01-26 |
| Declaração Conselheira Sandra Horta e Silva | 2017-01-26 |
| Declaração conjunta de acompanhamento do sentido de voto | 2017-02-15 |
